LGPD - Lei Geral de Proteção de dados
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Responsável: Cinthya

Endereço: Av. Moura Carvalho, anexo a Prefeitura, em frente a Praça da Alvorada

Fone: (91) 98423-5568

Email: secretaria.cmcp@gmail.com

Horário de Atendimento: De 08:00h às 13:00h

 

Política de Privacidade de Proteção de Dados


Regulamentação da LGPD 

 

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

 

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

NORMATIVO FEDERAL

 

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021. 

  • A Câmara de Capitão Poço declara para os devidos fins, que este documento está em construção.


Pesquisas de satisfação


Resultado da Pesquisas de satisfação

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